Não conhecido declarações factuais Cerca de Laercio Benko Lopes



O imbróglio A cerca de um concurso público em Xique-Xique, no centro norte baiano, gerou Ainda mais 1 fato nesta deterça-feira (17). É que o juiz Fernando Antônio Sales Abreu decretou este bloqueio do R$ 36 mil DE contas da prefeitura local. A quantia diz respeito ao valor DE multas diárias após encerrado este prazo estabelecido por conciliação pelo qual este prefeito da cidade, Reinaldo Braga Filho (DEM), ficou de reintegrar os servidores.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdão e a decisão interlocutória por primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do qual a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Código de Processo Civil.

2. Os efeitos do pontos fortes da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem vir a retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver este propósito por impedir a execuçãeste dos honorários advocatícios que foram antes fixados no processo do conhecimento, pelo qual a parte litigou com este benefício da Justiça Gratis.

À época, Reinaldinho, tais como similarmente identicamente conjuntamente é conhecido, justificou a decisãeste ao afirmar de que o concurso foi feito de modo a abrigar adversários. Além disso, dizia que nãeste havia caixa suficiente para embolsar os 42 novos servidores.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido do gratuidade.

Outro ponto apresentado por Antonio Bosco é de que a reposiçãeste do peças possui sido, cada vez Muito mais, onerosas para este tribunal. “Não restou demonstrado qual a eleição pela opçãeste DE aquisições Destes veículos comprometeria, ou, até precisamente, afetaria a resolução dos problemas usando privada e utilizando a execução dos serviçESTES jurisdicionais. Tanto isto é verdadeiro qual este TJ-BA, a par da deliberaçãeste pela aquisição dos veículos, já constituiu comissãeste objetivando elaboração do Edital para a realização do concurso público de modo a provimento do cargo de juiz de Direito, sendo certo que a questão sites do congestionamento processual envolve aspectos outros, Muito mais complexos, para além do propriamente financeiro”, afirmou este juiz na sentença. Derivado do o valor da aquisiçãeste Destes veículos, em valor superior a R$ 7 milhões, este magistrado avalia qual este tribunal poderá recuperar Parcela Destes valores com o leilão da frota atual em uso. A decisãeste é do POR DIA nove do julho. As ofertas da licitação foram abertas no último POR DIA 10 por julho. Nesta quinta-feira (19), foi publicado o resultado do certame. A Toyota venceu a licitação, com venda por 80 carros por aproximadamente  R$ 7,5 milhões.

Outro assunto tratado foram os problemas enfrentados pelo 1º grau do judiciário baiano e a falta Destes juízes pelo interior.

2. "É deserto este recurso interposto de modo a este Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância DE despesas de remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

A empresa informou na época que nãeste pretendia recorrer da decisão e qual havia pedido desistência pelo fato por ter aderido ao Refis.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, quer de que até agosto, sejam realizadas mil sessões do júri popular contra rfoius acusados do feminicídio. A ministra aqui espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, com início pelo POR DIA 20 do agosto. A recomendação foi transmitida aos coordenadores estaduais da Dama em Situação do Violência Domfoistica e Familiar na manhã desta segunda-feira (16). Nas edições anteriores, desde 2015, a campanha Justiça pela Paz em Casa realizou 995 júris do feminicídio e tentativa do homicídio contra mulheres. "Faltam apenas cinco de modo a mil. É 1 número qual apresenta ao Brasil a resposta dos tribunais em um tema mundial. Teremos feito mil júris, este de que não é elementar, de 1 tema específico. Acredito qual seja inédito", disse Cármen Lúcia. "Isso sinaliza, similarmente identicamente conjuntamente de modo a as presidências Destes tribunais, a importância do empenho na Semanada", afirmou a ministra. A juíza Andremara dos Santos, auxiliar da presidência do CNJ afirma que diversos segmentos querem prioridade, mas destaca que é preciso “adequar a pauta Destes júris à perspectiva por gênero”.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir por seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício pelo processo de saber, poderá fazê-lo no processo por execução se tua situação financeira indicar de que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou por sua própria família.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execuçãeste, nãeste alcançando retroativamente ESTES encargos preté especialmenteritos estabelecidos pela sucumbência pelo processo de saber.

O Tribunal por Justiça da Bahia (TJ-BA) bateu o martelo e confirmou a compra por 80 veículos para desembargadores. A Toyota foi a vencedora da licitação de que visa renovar a frota de veículos oficiais do TJ-BA.

Os pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do instante por sua obtenção, até decisãeste final, em Lindas as instâncias, a ser inadmissível a retroação

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